Legislação garante direitos aos doentes de câncer
Muitos portadores de câncer não sabem, mas as leis brasileiras garantem a eles e seus familiares uma série de direitos para melhorar seu bem estar, seu amparo e sua reintegração à comunidade. O alerta vem do IPC Instituto Paulista de Cancerologia que tem um serviço social, voltado a esse tipo de atendimento.
A legislação garante, por exemplo, a aposentadoria, auxílio doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção de ICMS e IPVA de veículos adaptados, quitação do financiamento da casa própria, saque do FGTS e PIS, liberação do rodízio municipal, transporte gratuito para os impossibilitados de trabalhar e financiamentos especiais para deficientes físicos em decorrência da doença, entre outros.
Para qualquer solicitação junto aos orgãos responsáveis por cada assunto, é necessário apresentar, além de documentos, laudos assinados por médicos que comprovem o estado de saúde do solicitante. A documentação está sujeita à perícia.
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