A CASA CIVIL
A Casa Civil é um orgão que tem como principal função auxiliar o representante e chefe do poder executivo do País a governá-lo. O Ministro da Casa Civil é esse representante. Ele tem a função parecida com a de primeiro ministro, nos governos em que o regime é o parlamentarismo e não o presidencialismo. A Casa Civil foi criada no ano de 1938, no dia 1º de dezembro, através do decreto lei número 920. Está entre as funções oficiais da Casa Civil: verificar a constitucionalidade e a legalidade dos atos presidenciais, dar assistência e assessoramento direto e imediato ao presidente da República no desempenho de suas funções, especialmente quando se tratar de assuntos relacionados a coordenação e a integração dos assuntos relacionados ao governo, a publicação e a preservação de atos oficiais e cuidar da avaliação e do monitoramento da ação do governo e dos orgãos e entidades da Administração Pública Federal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Presidente da República.
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